Restituição de Imposto de Renda por Doença Grave: Entenda seus Direitos

Quem tem direito à isenção e restituição do Imposto de Renda por doença grave?

A legislação brasileira prevê, de forma expressa, o direito à isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas acometidas por determinadas doenças graves, independentemente da renda ou da condição financeira do contribuinte.

Esse benefício está fundamentado no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que elenca as enfermidades que garantem ao contribuinte o direito à isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Além disso, em alguns casos, é possível requerer a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Doenças que garantem o direito à isenção

Entre as patologias reconhecidas pela legislação como geradoras do direito à isenção, destacam-se:

• Neoplasia maligna (câncer)

• Cardiopatia grave

• Nefropatia grave

• Esclerose múltipla

• Alienação mental

• Doença de Parkinson

• Hanseníase

• Hepatopatia grave

• Espondiloartrose anquilosante

• Fibrose cística

• HIV (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

• Tuberculose ativa

• Paralisia irreversível e incapacitante

A isenção é válida para aposentados, pensionistas e reformados.

Como requerer a isenção ou restituição do IR?

Nosso escritório possui expertise na condução de pedidos de isenção e restituição do Imposto de Renda por doença grave. Trabalhamos de forma clara, objetiva e acolhedora, oferecendo atendimento personalizado em todo o Brasil.

Veja como é simples iniciar o processo:

1º - Análise do caso

Realizamos uma avaliação inicial para verificar se sua situação se enquadra nos requisitos legais para a concessão da isenção.

2º - Orientação documental

Fornecemos todas as orientações necessárias sobre os documentos exigidos e auxiliamos você na obtenção dos laudos e comprovantes necessários.

3º - Pedido administrativo ou ação judicial

A depender do caso, ingressamos com o requerimento administrativo ou ajuizamos a ação judicial competente. Nossa equipe cuida de todos os trâmites legais, com celeridade e precisão.

4º - Acompanhamento contínuo

Durante todo o processo, o cliente é mantido informado por atualizações diretas via WhatsApp, de forma humanizada e transparente, até o encerramento do caso. 

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